Termos e Condições de Venda
Seja bem-vindo aos Websites / Loja online da Costura Ponto Lda.
Os Websites Costura.pt e Epshop.eu pertencem ambos à empresa Costura Ponto Lda, com sede na Rua Industrial nº 1653, 4750-841 Vila Frescainha São Pedro, Portugal, com o n.º de pessoa coletiva 509149928, de ora em diante designada por Costura Ponto Lda.
Ao utilizar ambos os Websites, o Utilizador está a aceitar os presentes Termos e Condições de forma integral, ficando legalmente vinculado aos mesmos, pelo que os deve ler atentamente.
O acesso e utilização dos Websites da Costura Ponto Lda depende exclusivamente da aceitação expressa dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade.
Versão: 1.0
Data de entrada em vigor: 13/08/2025
1. Identificação do Vendedor
Costura Ponto, Lda., pessoa coletiva n.º 509 149 928, com sede na Rua Industrial, n.º 1653, 4750‑841 Vila Frescainha S. Pedro, Barcelos, Portugal, doravante designada “Costura Ponto”, proprietária dos websites costura.pt e epshop.eu.
Contactos: geral@costura.pt | Tel.: +351 253 891 461
2. Objeto e Âmbito de Aplicação
2.1. Os presentes Termos e Condições de Venda (doravante, “Condições”) regulam as vendas de equipamentos, peças e acessórios para a indústria têxtil realizadas pela Costura Ponto a clientes profissionais / empresas (doravante, “Cliente”), em Portugal e no estrangeiro, através de loja online, encomenda por e‑mail / telefone ou presencialmente.
2.2. As Condições prevalecem sobre quaisquer condições gerais do Cliente salvo aceitação expressa e escrita da Costura Ponto.
2.3. O consumo particular (B2C) não é o âmbito normal de atividade; quando ocorra, aplicar‑se‑á a legislação de defesa do consumidor, com as devidas adaptações.
3. Definições
Produto(s): equipamentos, peças, acessórios, consumíveis e software / firmware incorporado.
Encomenda: proposta do Cliente para aquisição de Produtos.
Confirmação de Encomenda: aceitação escrita da Costura Ponto (e‑mail/ERP), que forma o contrato.
Consumíveis/peças de desgaste: elementos com vida útil limitada (ex.: agulhas, calcadores, correias, lâminas, óleos, sprays, marcadores, canetas, tesouras, bobines, laçadeiras, crochés, etc.).
4. Catálogo, Propostas e Validade
4.1. Catálogos, listas de preços, folhetos e conteúdos do website têm caráter informativo e podem ser alterados a qualquer momento.
4.2. Orçamentos/propostas comerciais têm, salvo indicação em contrário, validade de 15 dias.
4.3. A Costura Ponto pode, a qualquer momento, rectificar erros tipográficos, de preço ou descrição, que derivam por exemplo de: de atualização de preços por parte do fornecedor ou outros.
5. Encomenda e Formação do Contrato
5.1. A Encomenda do Cliente é não vinculativa para a Costura Ponto até emissão de Confirmação de Encomenda / Emissão da fatura / Fatura-recibo.
5.2. A Costura Ponto poderá recusar Encomendas, nomeadamente por indisponibilidade, erro de preço/descrição, dados de faturação/entrega incompletos, falta de NIF, suspeita de fraude, incumprimento anterior ou falta de pagamento.
5.3. Alterações ou cancelamentos pelo Cliente após a Confirmação de Encomenda carecem de aceitação da Costura Ponto e podem implicar custos.
6. Preços, Impostos e Despesas
6.1. Salvo indicação, os preços encontram‑se em euros e não incluem transporte, instalação, formação, seguros ou taxas.
6.2. O IVA será aplicado à taxa legal em vigor. Quando aplicável, o Cliente deve comprovar isenções, regimes intra-comunitários ou exportação.
6.3. Despesas de embalagem especial, paletização, levantamento de resíduos, ou outras exigências do Cliente, serão debitadas.
6.4. Em vendas internacionais, salvo acordo escrito, aplica‑se INCOTERMS® 2020: EXW – Barcelos.
7. Condições de Pagamento
7.1. Salvo estipulação em contrário, o pagamento é antecipado ou no ato de entrega (Esta opção apenas é valida para artigos em stock).
7.2. Condições de crédito carecem de aprovação prévia.
7.3. O atraso no pagamento confere à Costura Ponto o direito a juros de mora à taxa supletiva aplicável às transações comerciais (publicada pelo Banco de Portugal) e à cobrança de indemnização por custos de cobrança nos termos legais.
7.4. A Costura Ponto pode reter entregas futuras e/ou resolver o contrato em caso de incumprimento.
8. Reserva de Propriedade
8.1. A propriedade dos Produtos mantém‑se na Costura Ponto até pagamento integral do preço, despesas e juros, nos termos do artigo 409.º do Código Civil.
8.2. Até à transmissão da propriedade, o Cliente deve não alienar, não onerar e conservar os Produtos, suportando o risco da sua perda ou deterioração.
9. Entrega, Prazos e Risco
9.1. Os prazos indicados são estimativas e podem variar por causas alheias (força maior, transportadores, aduanas).
9.2. O risco transfere‑se para o Cliente conforme o INCOTERM acordado; na ausência de estipulação, com a entrega ao transportador.
9.3. Entregas fracassadas por facto imputável ao Cliente implicam custos de nova tentativa.
9.4. O Cliente deve verificar quantidades e estado à receção, anotando reservas no comprovativo do transportador quando aplicável.
10. Instalação, Arranque e Formação (quando aplicável)
10.1. Salvo acordo, os preços não incluem instalação, arranque ou formação.
10.2. Se contratados, o Cliente garante acessos, energia, rede, ar comprimido, segurança e todas as condições técnicas necessárias.
10.3. Horas adicionais, deslocações e material consumível serão faturados segundo tabela em vigor.
11. Aceitação e Reclamações
11.1. Não conformidade aparentes devem ser comunicadas por escrito no ato de receção ou até 5 dias úteis.
11.2. Defeitos ocultos devem ser denunciados por escrito até 8 dias úteis após a sua descoberta, dentro do período de garantia.
11.3. A falta de denúncia tempestiva presume a aceitação dos Produtos.
11.4. A Costura Ponto pode inspecionar no local, solicitar devolução/RMA ou propor solução técnica razoável.
12. Garantia Comercial (B2B)
12.1. Salvo estipulação escrita diferente, a Costura Ponto concede:
- Equipamentos novos: 12 meses a contar da entrega;
- Reparações/serviços: 15 dias sobre a intervenção.
12.2. A garantia cobre defeitos de fabrico ou não conformidade e limita‑se, à escolha da Costura Ponto, a reparar, substituir ou creditar o preço do Produto defeituoso.
12.3. Exclusões: desgaste normal; consumíveis; instalação/uso indevido ou fora de especificações; falta de manutenção; alterações não autorizadas; causas externas (queda, humidade, poeiras, corrosão, picos elétricos); software de terceiros; integração com equipamentos não aprovados.
12.4. O Cliente deve cumprir o procedimento RMA (n.º 13).
12.5. Custos de desinstalação, transporte e reinstalação são do Cliente, salvo acordo escrito.
12.6. Peças substituídas passam a ser propriedade da Costura Ponto.
13. Devoluções e Procedimento RMA
13.1. Devoluções carecem de autorização prévia e número RMA.
13.2. O Cliente envia o Produto adequadamente embalado, com descrição da avaria, cópia da fatura/guia, numero de série do equipamento e número RMA visível no exterior.
13.3. Produtos sem defeito, com dano de transporte não reclamado atempadamente, incompletos, com selos violados ou sinais de mau uso podem ser recusados ou sujeitos a taxa de verificação/retoma.
13.4. Em vendas B2B, não existe direito de livre resolução salvo acordo contratual.
13.5. Para pedidos excecionais de nota de crédito por conveniência do Cliente, pode aplicar‑se taxa administrativa e deduções por re-embalagem/estado.
14. Software, Firmware e Propriedade Intelectual
14.1. Software/firmware incorporado é licenciado, não vendido, para uso exclusivo com o Produto, sem engenharia inversa, cópia ou sublicenciamento.
14.2. Marcas, logótipos, catálogos, desenhos e manuais são protegidos; nenhuma licença é concedida além do estritamente necessário ao uso dos Produtos.
15. Responsabilidade
15.1. A responsabilidade total da Costura Ponto, por contrato, delito ou outra causa, fica limitada ao preço pago pelo Produto que originou o dano.
15.2. Em nenhuma circunstância haverá responsabilidade por lucros cessantes, paragens, perda de dados, perda de produção, danos indiretos ou consequenciais.
15.3. Nada nestas Condições exclui responsabilidade por dolo ou factos que a lei proíba excluir.
16. Conformidade, Exportação e Sanções
16.1. O Cliente declara que os Produtos não serão usados para fins ilícitos, incluindo fabrico de bens proibidos.
16.2. O Cliente é responsável por licenças de exportação/importação, declarações aduaneiras e cumprimento de sanções e controlos de exportação aplicáveis.
17. Dados Pessoais
17.1. O tratamento de dados pessoais segue o RGPD e a Política de Privacidade da Costura Ponto.
17.2. O Cliente compromete‑se a cumprir a legislação de proteção de dados quando transmita dados pessoais à Costura Ponto (p. ex., contactos de colaboradores).
18. Força Maior
18.1. Nenhuma parte responde por incumprimentos causados por eventos fora do seu controlo razoável (ex.: greves, conflitos laborais, epidemias, catástrofes, falhas de fornecedores, escassez de matérias‑primas, interrupções de energia/redes, atos governamentais, guerra, terrorismo).
18.2. Os prazos afetados ficam suspensos enquanto durar o evento; se exceder 90 dias, qualquer parte pode resolver o contrato quanto às entregas afetadas, sem indemnização.
19. Comunicações
19.1. Comunicações contratuais devem ser efetuadas por escrito para os contactos indicados na Encomenda/Confirmação.
19.2. Alteração de contactos deve ser comunicada com 5 dias úteis de antecedência.
20. Cessão e Subcontratação
20.1. O Cliente não pode ceder posições contratuais sem consentimento escrito.
20.2. A Costura Ponto pode sub-contratar terceiros para cumprimento, mantendo responsabilidade perante o Cliente.
21. Alterações às Condições
21.1. A Costura Ponto pode alterar estas Condições; a versão aplicável é a publicada no momento da Encomenda ou a aceite por ambas as partes.
21.2. Versões posteriores não têm aplicação retroativa salvo acordo.
22. Nulidade Parcial
Se alguma cláusula for inválida ou inaplicável, tal não afetará a validade das restantes; a disposição será substituída por outra que produza efeito equivalente dentro dos limites legais.
23. Lei Aplicável e Foro
23.1. Aplica‑se a lei portuguesa.
23.2. Para resolução de litígios, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Braga – Juízo de Barcelos, com renúncia a qualquer outro (salvo foro imperativo).
23.3. Sem prejuízo, as partes podem acordar mediação ou arbitragem institucionalizada.
Anexos:
- Anexo I – Especificações Técnicas e Condições Particulares da Oferta
- Identificação da Proposta
- Número da proposta: 1/2025
- Data da proposta: 13/08/2025
- Validade da proposta: 1 ano com renovação anual automática
2. Descrição Técnica dos Produtos
Para cada produto incluído na oferta, devem constar:
- Referência interna e/ou código do fabricante;
- Designação comercial e descrição técnica detalhada;
- Marca, modelo e ano de fabrico (se aplicável);
- Características operacionais (capacidade, velocidade, potência, consumo energético, etc.);
- Dimensões e peso;
- Normas e certificações aplicáveis (ex.: CE, ISO, Oeko‑Tex);
3. Condições Específicas de Fornecimento
- Quantidades e unidades de medida;
- Prazos de entrega estimados;
- Local de entrega e condições logísticas (INCOTERM aplicável);
- Inclusão ou não de embalagem reforçada, seguros e documentação de exportação;
- Necessidade de montagem/instalação e respetivos requisitos técnicos;
4. Serviços Complementares
- Formação técnica inicial (carga horária, local e idioma);
- Contratos de manutenção preventiva e corretiva;
- Disponibilidade e prazos de fornecimento de peças sobresselentes;
- Suporte técnico remoto e presencial (horários e tempos de resposta);
5. Garantia e Assistência
- Duração e condições específicas da garantia para cada produto;
- Serviços incluídos e excluídos;
- Procedimentos para acionar a garantia;
6. Condições Comerciais Particulares
- Preço unitário e total (sem e com IVA);
- Descontos comerciais e prazos de pagamento específicos;
- Eventuais adiantamentos e percentagens em marcos de produção/entrega;
- Penalizações por incumprimento acordadas entre as partes;
7. Observações e Cláusulas Adicionais
- Limitações ou condições de uso impostas pelo fabricante ou pela Costura Ponto;
- Autorizações especiais, licenças ou requisitos de conformidade adicionais;
- Qualquer condição não prevista nos Termos e Condições gerais, acordada por escrito entre as partes.
Nota: Este Anexo integra e complementa o contrato de venda celebrado entre a Costura Ponto, Lda. e o Cliente, prevalecendo sobre as disposições gerais apenas nas matérias que aqui se encontrem expressamente reguladas.
- Anexo II – Tabela de Serviços, Deslocações e Mão‑de‑Obra
- Serviços Técnicos Disponíveis
- Instalação de Equipamentos: Inclui posicionamento, montagem e ligação elétrica/mecânica.
- Formação Técnica: Formação inicial e avançada para operadores e técnicos de manutenção.
- Manutenção Preventiva: Intervenções periódicas para inspeção e ajuste dos equipamentos.
- Manutenção Corretiva: Reparações em caso de avaria ou mau funcionamento.
- Consultoria Técnica: Análise de processos produtivos e otimização de equipamentos.
- Atualizações e Modificações: Implementação de melhorias técnicas e atualizações de software.
2. Deslocações
- Deslocação baseada na distancia por km 0,5€/km, calculado a distância de ida e volta do técnico.
- Despesas adicionais de portagens, estacionamento e alojamento serão cobradas ao cliente mediante apresentação de comprovativos.
3. Mão‑de‑Obra
- Técnico Nível I: 25€/hora.
- Técnico Nível II (especialista): 40€/hora.
- Engenheiro de Projeto/Consultor Sénior: 60€/hora.
- Mão‑de‑obra mínima faturável: 0,5hora, contada a partir da chegada ao local de intervenção.
4. Condições Especiais
- Intervenções fora do horário laboral (dias úteis após as 18h00, sábados, domingos e feriados) terão acréscimo de 100% sobre as tarifas normais.
- Serviços urgentes (resposta no próprio dia) sujeitos a taxa adicional de prioridade.
- O tempo de deslocação é faturável de acordo com a tabela de mão‑de‑obra.
5. Pagamento
- Faturação mensal ou por serviço concluído, conforme contrato estabelecido com o cliente.
- Pagamento no prazo acordado nas condições gerais ou particulares de venda.
Nota: Este Anexo integra e complementa o contrato de venda celebrado entre a Costura Ponto, Lda. e o Cliente, prevalecendo sobre as disposições gerais apenas nas matérias aqui reguladas.
- Anexo III – Procedimento RMA/Devoluções
- Definição de RMA
O processo de RMA (Return Merchandise Authorization) regula a devolução de produtos para reparação, substituição ou crédito, conforme as condições de garantia ou acordos comerciais específicos.
2. Condições Gerais para Aceitação de Devoluções
- Apenas serão aceites devoluções previamente autorizadas pela Costura Ponto, Lda. através da emissão de um número de RMA.
- O pedido de devolução deve ser efetuado até 14 dias após a receção do produto (salvo prazos específicos previstos em contrato).
- O produto deve estar completo, sem sinais de uso indevido e acompanhado de todos os acessórios, manuais e embalagem original.
- Produtos fabricados ou encomendados especificamente para o cliente não são passíveis de devolução, salvo defeito de fabrico.
3. Procedimento para Solicitar um RMA
1. O Cliente deve contactar o serviço de apoio via e-mail (rma@costuraponto.pt) ou telefone, informando:
- Número da fatura/guia de remessa;
- Referência do produto;
- Motivo detalhado da devolução;
- Fotografias ilustrativas (se aplicável).
2. Após análise, será atribuído um número de RMA e enviadas instruções de envio.
3. O envio para as nossas instalações é da responsabilidade e custo do Cliente, salvo acordado em contrário.
4. Receção e Avaliação
- Após receção, os produtos são inspecionados pelo departamento técnico.
- Caso se confirme defeito coberto por garantia, será efetuada a reparação ou substituição sem custos adicionais.
- Caso não se verifique defeito ou este não esteja abrangido pela garantia, será emitido orçamento para reparação.
5. Custos Associados
- Produtos devolvidos sem defeito estarão sujeitos a taxa administrativa de 25% sobre o valor do produto.
- Custos de transporte, desmontagem ou reinstalação são sempre da responsabilidade do Cliente, exceto se expressamente acordado.
6. Prazos de Resolução
- O prazo estimado para conclusão do processo de RMA é de 15 dias úteis a contar da receção do produto, podendo variar consoante a disponibilidade de peças.
7. Observações Finais
- A não observância deste procedimento poderá resultar na recusa da devolução.
- Este Anexo deve ser interpretado em conjunto com os Termos e Condições de Venda e prevalece apenas nas matérias aqui especificamente reguladas.
Nota: Este documento é dirigido a clientes profissionais. Para clientes consumidores, aplicar‑se‑á o regime legal específico (garantia, direito de resolução, ADR), devendo ser utilizada versão própria de Termos e Condições de Venda ao Consumidor.
- Anexo IV – Política de Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
- Enquadramento Legal
A Costura Ponto, Lda. cumpre integralmente o Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), bem como a legislação nacional aplicável.
2. Responsável pelo Tratamento
- Entidade: Costura Ponto, Lda.
- Sede: Rua Industrial, n.º 1653, 4750‑841 Vila Frescainha S. Pedro, Barcelos- Portugal - Contacto: joaoleiras@costura.pt | Tel.: +351 963 061 108
- O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pode ser contactado por e-mail para assuntos relacionados com privacidade e proteção de dados.
3. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais recolhidos destinam-se a:
- Gestão de clientes, encomendas e faturação;
- Cumprimento de obrigações legais e fiscais;
- Apoio pós-venda, assistência técnica e garantia;
- Comunicação de ofertas, campanhas e novidades (mediante consentimento expresso);
4. Categorias de Dados Recolhidos
- Identificação: nome, NIF, morada, contacto telefónico e e-mail;
- Dados de faturação e entrega;
- Histórico de compras e comunicações;
- Dados técnicos de acesso ao website (IP, cookies, logs) – quando aplicável.
5. Fundamento Jurídico
O tratamento de dados é efetuado com base em:
- Execução de contrato ou diligências pré-contratuais;
- Cumprimento de obrigações legais;
- Interesse legítimo do responsável pelo tratamento;
- Consentimento do titular (quando exigido).
6. Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para que foram recolhidos e nos termos da lei aplicável.
7. Partilha e Transferência de Dados
- Os dados poderão ser partilhados com prestadores de serviços (contabilidade, logística, IT) que atuem em nome da Costura Ponto, mediante contrato que assegure o cumprimento do RGPD;
- Não são feitas transferências internacionais de dados para fora da UE, salvo obrigação legal ou necessidade de execução contratual, com garantias adequadas.
8. Direitos dos Titulares dos Dados
O titular dos dados pode, a qualquer momento:
- Aceder, retificar ou apagar os seus dados pessoais;
- Limitar ou opor-se ao tratamento;
- Solicitar a portabilidade dos dados;
- Retirar consentimento, quando aplicável;
- Apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
9. Segurança dos Dados
São aplicadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra perda, alteração, acesso não autorizado ou divulgação.
10. Alterações à Política
A Costura Ponto, Lda. reserva-se o direito de atualizar a presente política de privacidade, comunicando quaisquer alterações relevantes aos titulares dos dados.
Nota: Este Anexo integra o contrato de venda e regula exclusivamente as matérias relacionadas com o tratamento de dados pessoais no contexto da relação comercial.
- Anexo V – Política de Privacidade
- Introdução
A presente Política de Privacidade descreve como a Costura Ponto, Lda. recolhe, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos seus clientes, fornecedores e utilizadores do seu website, garantindo a conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e restante legislação aplicável.
2. Recolha de Dados Pessoais
A recolha de dados pode ocorrer através de:
- Registo de clientes e processamento de encomendas;
- Formulários de contacto no website;
- Subscrição de newsletters;
- Participação em eventos, formações ou promoções;
- Interações presenciais, telefónicas ou digitais.
3. Tipologia de Dados Tratados
- Dados de identificação (nome, NIF, morada, contacto telefónico, e-mail);
- Dados de faturação e entrega;
- Dados de histórico de compras;
- Dados técnicos de acesso ao website (IP, cookies, logs);
4. Finalidades do Tratamento
- Execução de contratos e gestão da relação comercial;
- Cumprimento de obrigações legais e fiscais;
- Envio de comunicações de marketing (mediante consentimento prévio);
- Melhoria de produtos, serviços e experiência do cliente;
- Segurança e manutenção de sistemas informáticos.
5. Fundamentos Jurídicos
O tratamento de dados baseia-se em:
- Consentimento do titular;
- Execução de contrato ou diligências pré-contratuais;
- Cumprimento de obrigações legais;
- Interesse legítimo da Costura Ponto, Lda.
6. Conservação dos Dados
Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para que foram recolhidos e em conformidade com os prazos legais aplicáveis.
7. Partilha de Dados
- Com prestadores de serviços que atuem em nome da Costura Ponto, Lda., mediante contrato que assegure a confidencialidade e a proteção dos dados;
- Com autoridades públicas, quando exigido por lei.
8. Direitos dos Titulares
O titular dos dados tem direito a:
- Acesso, retificação, apagamento e portabilidade dos seus dados;
- Limitação e oposição ao tratamento;
- Retirada de consentimento, quando aplicável;
- Reclamação junto da CNPD.
9. Segurança da Informação
A Costura Ponto, Lda. implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.
10. Alterações à Política
A presente Política de Privacidade pode ser revista periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas através dos canais habituais de contacto com o cliente.
11. Contactos
Para questões relacionadas com a proteção de dados, contactar:
E-mail: joaoleiras@costura.pt
Telefone: +351 963 061 108
Morada: Rua Industrial, n.º 1653, 4750‑841 Vila Frescainha S. Pedro, Barcelos- Portugal
Nota: Este Anexo complementa o Anexo IV (RGPD) e aplica-se a todas as interações com a Costura Ponto, Lda., sejam presenciais, digitais ou telefónicas.